A Câmara dos Deputados aprovou regras diferenciadas para a recuperação de empresas durante a crise da COVID-19 ao aprovar o PL 1397/20, do Deputado Victor Hugo (PSD-RJ).
As medidas aprovadas, que terão vigência em relação a fatos ocorridos entre março e dezembro de 2020, englobam a suspensão de execução judiciais e extrajudiciais de garantias, de demandas referentes a obrigações vencidas, de decretação de falência, de rescisão unilateral e das ações de revisão de contratos, instituindo o denominado Sistema de Prevenção à Insolvência. A proposta segue ao Senado para deliberação.
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