Aprovado Projeto de Lei Complementar n.º 33, de 2020, que propõe marco legal para o empreendedorismo

O Projeto de Lei Complementar n.º 33, de 2020, que propõe marco legal para o empreendedorismo, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. A proposta simplifica o processo de recuperação e falência das empresas de pequeno e médio porte.

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