A condição de insolvência não viabiliza a imposição de proibição de viajar ao devedor insolvente por ordem judicial, segundo decidiu a 4ª Turma do STJ, ao apreciar o HC n.° 525.378-SP, impetrado pela Defensoria Pública. O Min. Luis Felipe Salomão, relator, ao apreciar a ordem, ressaltou ser profundamente lamentável a conduta do devedor de protelar …
Em novembro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou conclusão muito importante aos pedidos de recuperação judicial de empresas que operam no mercado internacional mediante operações de câmbio. Ao julgar o Resp 1.810.447-SP, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, a Corte concluiu que os encargos bancários referente a contratos de câmbio …
STJ define questão da sujeição de encargos de contrato de câmbio na Recuperação Judicial Leia mais »
O ano de 2020 promete trazer solução para uma questão muito importante no âmbito das falências e recuperações judiciais: definir o cabimento, ou não, de agravo de instrumento quanto às decisões interlocutórias proferidas nos procedimentos da Lei No. 11.101, de 2005, em hipóteses não expressamente previstas na Lei. A questão foi afetada à Segunda Seção …
Após pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, ocorrido em dezembro de 2019, o STF suspendeu o julgamento de ADIn que questiona a constitucionalidade de trechos dos artigos 83, 84 e 86 da Lei No. 11.101, de 2005, ajuizada pela Confederação Nacional de Professores Liberais (ADIn No. 3.424). No seu voto, o relator, Min. …
STF suspende julgamento de constitucionalidade de artigos da lei N. 11.101, de 2005 Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª. Turma, concluiu, em julgamento ocorrido em 3 de dezembro de 2019, pelo cabimento de ação rescisória relativamente a sentença que decreta a falência de empresário (Resp. No. 1.780.442-MG). No julgamento, que reforma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Corte, acompanhando voto da Minª. Nancy …
A maior produtora de atividades circenses do mundo, a Cirque du Soleil, não passou ilesa da grave crise do ramo do entretenimento causado pela COVID-19 e ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça de Quebec, no Canadá. A empresa opera há mais de 3 décadas em todo o mundo, tendo cancelado mais de 40 espetáculos …
A maior produtora de atividades circenses do mundo, a Cirque du Soleil, não passou ilesa da grave crise do ramo do entretenimento causado pela COVID-19 e ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça de Quebec, no Canadá. A empresa opera há mais de 3 décadas em todo o mundo, tendo cancelado mais de 40 espetáculos …
Em mais um capítulo da crise do mercado de transporte aéreo, a AeroMéxico fez pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. A empresa, que opera com quase 120 aeronaves, atribuiu a crise vivenciada ao colapso de fluxo de caixa decorrente das medidas de isolamento social da COVID-19.
Em mais um capítulo da crise do mercado de transporte aéreo, a AeroMéxico fez pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. A empresa, que opera com quase 120 aeronaves, atribuiu a crise vivenciada ao colapso de fluxo de caixa decorrente das medidas de isolamento social da COVID-19.
A NPC International, proprietária de mais de 1200 lojas da Pizza Hut nos Estados Unidos, fez pedido de recuperação judicial à justiça americana. A rede, que ainda acumula quase 400 lojas da Wendy’s, pretende renegociar quase US$ 1 bilhão em dívidas e atribuiu a crise aos efeitos da pandemia e ao isolamento social adotado.
