Lei n.º 14.010, de 2020, cria o regime jurídico emergencial da pandemia do novo coronavírus
Foi promulgada no dia 10 de junho de 2020 a Lei n.º 14.010, de 2020, que estabelece o regime jurídico emergencial e transitório para as relações de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As novas previsões modificam as regras da prescrição e da decadência, inclusive para o usucapião; estabelecem a possibilidade de realização …