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Lei n.º 14.010, de 2020, cria o regime jurídico emergencial da pandemia do novo coronavírus

Foi promulgada no dia 10 de junho de 2020 a Lei n.º 14.010, de 2020, que estabelece o regime jurídico emergencial e transitório para as relações de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As novas previsões modificam as regras da prescrição e da decadência, inclusive para o usucapião; estabelecem a possibilidade de realização …

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Com pedido cautelar em recuperação judicial, Grupo L&D Peteck consegue suspensão do pagamento de dívidas

O Grupo L&D Peteck, dedicado a atividades empresariais agrícolas, conseguiu cautelar antecedente a recuperação judicial, na Comarca de Balsas, no Maranhão, suspendendo a exigência de dívidas de cerca de R$ 7 milhões. A companhia afirma ter sido profundamente atingida pelos efeitos de secas no Nordeste, o que justifica seu pedido de recuperação judicial, mas aponta …

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Hertz anuncia medidas para reestruturação de suas atividades empresariais

A Hertz anunciou medidas que pretende adotar na reestruturação de suas atividades empresariais. Segundo a companhia, será submetido à Corte de Falências de Wilmington, pedido de autorização de encerramento de mais de 140 mil contratos de leasing, assim como para a venda de mais de ações, por um banco de investimentos. As medidas objetivam reforçar …

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A COVID-19 e seu impacto no cenário econômico nacional

A pandemia da COVID serviu para destacar a importância das commodities na formação do PIB nacional. A crise sanitária, apesar de causar retração de quase 2% na indústria e nos serviços, não atingiu a agropecuária, que alcançou aumento de 1,9% em relação ao ano passado, gerando R$ 120 bilhões em receitas. A perspectiva é de …

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