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Presidente do STJ afirma que princípio da Covid-19″ não pode se transformar em motivos para interferência nas relações contratuais

O Ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, afirmou em debate virtual a necessidade de criação judicial de soluções destinadas a conciliar interesses atingidos pela pandemia do coronavírus, ressaltando todavia um suposto “princípio da COVID-19” não pode se transformar em justificativa para interferência em relações contratuais.

Alienação de ativos não depende de qualquer avaliação especial

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que a alienação de ativos de empresa em recuperação judicial não depende de qualquer avaliação especial (REsp n.º 1.819.057-RJ). No julgamento em que foi interpretado o art. 66 da LFRJ, afirmou-se que compete ao juiz avaliar as circunstâncias particulares de cada caso para …

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O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que a alienação de ativos de empresa em recuperação judicial não depende de qualquer avaliação especial (REsp n.º 1.819.057-RJ). No julgamento em que foi interpretado o art. 66 da LFRJ, afirmou-se que compete ao juiz avaliar as circunstâncias particulares de cada caso para …

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CDL-BH faz previsão de que 30% das empresas de comércio e serviços não retornem suas atividades após isolamento social

A CDL-BH divulgou levantamento que detalha a extensão da crise causada na capital mineira pela COVID-19. Segundo a entidade, há uma previsão de que 25% a 30% das empresas de comércio e serviços não consigam retomar suas atividades após o término do isolamento social. A consequência alcançaria a perda de 10% da empregabilidade do setor, …

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ABRASEL estima que até fim da pandemia 40% dos estabelecimentos encerrem suas atividades

A Associação Brasileira de Bares e Restaurante está quantificando os efeitos da crise da COVID-19 no setor, tendo concluído que, até a presente data, 25% dos estabelecimentos já encerraram suas atividades, além de estimar que o número deve alcançar 40% dos estabelecimentos até o final da pandemia, o que repercutiria em cerca de 60 mil …

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