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A 2ª Vara Cível de Paulínia-SP homologou o plano de recuperação judicial da Fertilizantes Heringer, uma das gigantes brasileiras do mercado agícola (processo n.° 1000339-55.2019.8.26.0428). Apesar da crise econômica que ensejou o ajuizamento do pedido de recuperação, a empresa vem suportando sucessivas valorizações no mercado de ações, alcançando mais de 56% no último ano. Na […]

O PL 6375/19 da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Vinícius Farah (MDB-RJ), propõe alterar a LFRJ para estabelecer que as contragarantias de seguro garantia judicial não se sujeitam à recuperação judicial quando prestado a órgãos públicos. O seguro garantia judicial é contrato pelo qual empresa garante o pagamento de débitos vinculados a processos

Levantamentos realizados pela Bloomberg apontaram que o pedido de recuperação judicial da Vincentin, empresa argentina com quase um século de atuação no mercado de exportação de óleo e farelo de soja, abalou profundamente o mercado. A recuperação judicial da empresa argentina, que envolve dívida total de US$ 1 bilhão, dos quais US$ 350 milhões são

A 2ª Câmara Especializada em Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Araldo Telles, estabeleceu precedente que tem enorme repercussão ao definir que os pedidos de habilitação de crédito em recuperação judicial devem contar necessariamente com intervenção do devedor e do Ministério Público, pena de configurar cerceamento de defesa

O Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Ricardo Negrão, concluiu que a admissão de pedido de recuperação judicial de empresa não pode, por si só, justificar sua exclusão de programa de parcelamento de dívidas tributárias (processo n.° 2264207-29.2019.8.26.000). O pedido da União estava baseado na afirmativa de que o processamento da