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Justiça do Trabalho devolve milhões de reais esquecidos em contas judiciais

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O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo identificou e restituiu a seus titulares depósitos judiciais de mais de R$ 25 milhões, empregando um programa denominado Sistem Garimpo, concebido pelo TRT do Rio Grande do Norte. O sistema cruza dados de processos arquivados com informações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, viabilizando …

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TJSP autoriza resgate de ações da Braskem por credores da Odebrecht

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A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Alexandre Lazzarini, reformou decisão que, ao deferir o processamento da recuperação judicial do Grupo Odebrecht, declarou a essencialidade da participação acionária da recuperanda na Brasken S.A., viabilizando o prosseguimento das medidas expropriatórias dos referidos bens dados em garantia …

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TJSP autoriza resgate de ações da Braskem por credores da Odebrecht

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A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Alexandre Lazzarini, reformou decisão que, ao deferir o processamento da recuperação judicial do Grupo Odebrecht, declarou a essencialidade da participação acionária da recuperanda na Brasken S.A., viabilizando o prosseguimento das medidas expropriatórias dos referidos bens dados em garantia …

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Plano de recuperação judicial de Viracopos é aprovado

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Após 2 dias de reuniões, a Assembleia Geral de Credores aprovou o plano de recuperação judicial do Aeroporto Viracopos, em Campinas.A aprovação do plano e sua posterior homologação eram condições para a concessionária anuir à proposta do Governo Federal de relicitação do terminal aéreo.

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial

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O Tribunal de Justiça do Trabalho da 12ª Região, que engloba o Estado de Santa Catarina, concluiu que o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa não impede que seus sócios tenham seu patrimônio pessoal submetidos à execução, na hipótese de haver sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica.O litígio envolve os empregados de …

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Créditos públicos não tributários e sua habilitação nas recuperações judiciais

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(Non-tax public credits and their inclusion in judicial reorganization procedure) Taciani A. C. Colnago Cabral1 RESUMO A Lei n. 11.101, de 2005, estabelece regras de atuação judicial nas situações de crise da empresa, especialmente pelo procedimento de sua recuperação judicial, quando credores e devedores estabelecem composição acerca dos créditos habilitados na assembleia-geral de credores, de …

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O procedimento de verificação e habilitação de créditos nas recuperações judiciais

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Sumário: I. Introdução. II. O procedimento de verificação e sua natureza jurídica. III. Os créditos que se submetem à habilitação e os créditos extraconcursais. IV. Fase administrativa da verificação de créditos. V. Formalidades do pedido de habilitação de crédito. VI. O julgamento administrativo dos créditos e sua habilitação: critérios aplicáveis. VII. O papel do administrador …

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Eficácia externa do princípio da preservação da empresa

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Taciani A. C.Colnago Cabral¹ O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, reafirmando o importante papel de fonte do Direito inerente à jurisprudência, importantes diretrizes para a correta definição dos contornos de incidência do princípio da preservação da empresa no âmbito da recuperação judicial. Neste cenário, assume inegável importância precedente cunhado, ainda no final de 2018, pelo …

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Os limites objetivos da recuperação judicial quanto ao patrimônio do empresário individual

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em agosto de 2018, questão de imensa importância referente à extensão objetiva da recuperação judicial, inclusive para fins de definição da competência do juízo universal e para aferição do stayperiod, relativamente ao patrimônio pessoal de empresário individual submetido ao procedimento de recuperação da empresa. A questão, face as prescrições …

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