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Em outubro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça editou três recomendações referentes ao processamento judicial da insolvência empresarial. As medidas decorreram de algumas conclusões do grupo de trabalho constituído para discutir o tema. A primeira recomendação é a de n.° 56, indicativa de que os tribunais de Justiça criem varas regionalizadas e câmaras especializadas …

Os atos normativos do CNJ sobre recuperação judicial de empresas e falências Leia mais »

No final de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, decidiu a questão referente à exigibilidade de aval prestado por empresa antes de pedido de recuperação judicial. No julgamento, a Corte invocou a previsão do art. 5o, inciso I, da LFRJ, especificamente no tocante à não submissão à recuperação judicial …

Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de sua gratuidade Leia mais »

Ao julgar o REsp n.° 1.634.844-SP, o STJ estabeleceu importante precedente indicando ser legítima a criação de subclasses em procedimento de recuperação judicial, desde que baseada em critério objetivo abrangendo interesses homogêneos, devidamente justificado no plano de recuperação, vedadas estipulações que anulem direitos de credores isolados ou minoritários. O voto do relator, Min. Ricardo Villas …

STJ ratifica a criação de subclasses de credores na Recuperação Judicial Leia mais »

Mantendo julgamento do TJPR, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os créditos decorrentes de prestação alimentar são equiparados aos créditos trabalhistas para organização de quadro-geral de credores em recuperação judicial. Ao julgar o Resp n°. 1.799.041-PR, a Corte acompanhou o voto da relatora Min.ª Nancy Andrighi, afirmando que a prestação de alimentos decorrente de …

Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial Leia mais »

O superior Tribunal de Justiça conclui, em julgamento realizado no final de 2019, que os créditos de correntista investidos em CDB (Certificados de Depósito Bancário) integram o patrimônio da instituição financeira na hipótese de sua falência, assumindo o depositante a posição de credor dos respectivos valores. No julgamento, ocorrido no REsp n.° 1.801.031-SP, de relatoria …

STJ: Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco Leia mais »

A 2ª seção do STJ, ao apreciar a extensão da vis attractiva, concluiu que compete ao juízo falimentar deliberar sobre bem de falido, mesmo frente à instalação de juízo concursal em relação a um de seus credores, que tem justamente o mesmo bem como garantia. A situação envolve credor em recuperação judicial detentor de garantia …

Compete ao juízo de falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação Leia mais »

A condição de insolvência não viabiliza a imposição de proibição de viajar ao devedor insolvente por ordem judicial, segundo decidiu a 4ª Turma do STJ, ao apreciar o HC n.° 525.378-SP, impetrado pela Defensoria Pública. O Min. Luis Felipe Salomão, relator, ao apreciar a ordem, ressaltou ser profundamente lamentável a conduta do devedor de protelar …

Quarta turma suspende proibição de viagens imposta a devedor que responde a ação de insolvência Leia mais »

Em novembro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou conclusão muito importante aos pedidos de recuperação judicial de empresas que operam no mercado internacional mediante operações de câmbio. Ao julgar o Resp 1.810.447-SP, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, a Corte concluiu que os encargos bancários referente a contratos de câmbio …

STJ define questão da sujeição de encargos de contrato de câmbio na Recuperação Judicial Leia mais »

O ano de 2020 promete trazer solução para uma questão muito importante no âmbito das falências e recuperações judiciais: definir o cabimento, ou não, de agravo de instrumento quanto às decisões interlocutórias proferidas nos procedimentos da Lei No. 11.101, de 2005, em hipóteses não expressamente previstas na Lei. A questão foi afetada à Segunda Seção …

2020 deve ser um ano promissor para questões no âmbito das Falências e Recuperações Judiciais Leia mais »

Após pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, ocorrido em dezembro de 2019, o STF suspendeu o julgamento de ADIn que questiona a constitucionalidade de trechos dos artigos 83, 84 e 86 da Lei No. 11.101, de 2005, ajuizada pela Confederação Nacional de Professores Liberais (ADIn No. 3.424). No seu voto, o relator, Min. …

STF suspende julgamento de constitucionalidade de artigos da lei N. 11.101, de 2005 Leia mais »