O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª. Turma, concluiu, em julgamento ocorrido em 3 de dezembro de 2019, pelo cabimento de ação rescisória relativamente a sentença que decreta a falência de empresário (Resp. No. 1.780.442-MG). No julgamento, que reforma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Corte, acompanhando voto da Minª. Nancy …
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, ao apreciar a apelação n.° 1023772-89.2017.8.26.0224, que indeferiu processamento da recuperação judicial, a questão referente à exigência de perícia prévia nesses procedimentos. No voto do relator, Desembargador Celso Ciampolini, foi diagnosticado que a perícia, que deveria ser realizada em 5 dias, acabou demandando 9 meses, concluindo a …
TJSP ressalva banalização da perícia prévia em pedidos de recuperação judicial Leia mais »
O relatório de vistoria prévia apresentado no pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco indica um passivo de R$ 507 milhões, distribuído entre mais de 6.400 credores, nacionais e estrangeiros.Tal levantamento preliminar é importante por revelar o vulto das operações econômicas que serão apreciadas sob o enfoque da legislação nacional de insolvência.
