O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da lei estadual que responsabiliza marketplaces pelo ICMS não recolhido pelas lojas parceiras. Bahia, Ceará e Mato Grosso tem legislação semelhante.
A RPF Group apresentou pedido de recuperação judicial. A empresa de destaque na agroindústria nacional indica dívidas de R$ 539 milhões.
Os honorários de sucumbência podem ser habilitados junto com o crédito principal, não exigindo procedimento autônomo. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de relatoria do Des. Fortes Barbosa (Processo n.º 2069100-42.2022.8.26.0000)
A deflação nos preços e o aumento das despesas financeiras atingem o varejo nacional, que teve queda no quadrimestre.
A retomada da produção nas usinas e a queda do preço no varejo aqueceu a venda de etanol hidratado, viabilizando a reestruturação do mercado.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o juízo falimentar pode autorizar modalidades alternativas de alienação do ativo ante a recusa da proposta do devedor pelos credores. O relator foi o Ministro Antônio Carlos Ferreira.
A GEOTOP Construções e Terraplanagem teve homologado seu plano de recuperação judicial. As dívidas do grupo ultrapassam R$ 1 milhão.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que considerou ilegal cláusula de plano de recuperação judicial que previa desconto de 70% nos créditos trabalhistas, mesmo com sua aprovação em assembleia. O relator da matéria foi o Desembargador César Ciampolini (Agravo n.º 2193118-72.2021.8.26.0000).
A JP Transportes de Mato Grosso ajuizou pedido de recuperação judicial. A empresa relaciona sua crise às variações do preço dos combustíveis.
A LATAM anunciou para novembro o término de sua recuperação judicial. A obtenção de soluções de crédito alternativo viabilizou a antecipação da reestruturação.
