O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela possibilidade de nomeação de observador judicial, como medida mais branda do que a intervenção em empreendimento. Pela decisão, cabe ao watchdog fiscalizar o empreendimento em salvaguarda do interesse público (Processo n.º 2193774-29.2021.8.26.0000, Desemb. Azuma Nishi).
O PL 815, de 2022, começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a instituição de regime específico para a recuperação judicial de cooperativas.
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O Joinville Esporte Clube ajuizou pedido de recuperação judicial. A entidade aponta dívidas de cerca de R$ 50 milhões.
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a questão da aplicação da LFRJ às sociedades de propósito específico da incorporação imobiliária. A conclusão foi da aplicabilidade, com a ressalva de que as obrigações afetadas à incorporação não se inserem na novação e não pode ser atingidas pelas demais relações da empresa. O relator
O Tribunal Superior do Trabalho afirmou que empresa criada no curso de recuperação judicial responde pelas dívidas trabalhistas da antecessora. A decisão reconheceu a configuração de grupo econômico entre os empreendimentos (Processo AIRR 35600-34.2005.5.01.0041).
O plano de recuperação extrajudicial da Flytour foi homologado. A empresa é mais uma do ramo do turismo que sofreu as consequências da pandemia.
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A guerra na Ucrânia elevou muito os preços do trigo, do milho e da soja, que alcançam os maiores patamares da história. A ocorrência vem impactando profundamente os índices inflacionários no Brasil.
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A Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura ajuizou pedido de recuperação judicial. A entidade é mantenedora das Faculdades Integradas Hélio Alonso e do Colégio Hélio Alonso.
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A Secretaria da Receita Federal divulgou as regras do Refis do Simples. O programa de parcelamento de dívidas fiscais promete beneficiar mais de 600 mil pequenos negócios.
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