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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Mestranda tacicampagnaro@hotmail.com ORCID: 0000-0001-8501-8442 Lattes: http://lattes.cnpq.br/6993051313730323 Natália Bouéres Melo Diniz Mestranda nboueres@gmail.com. ORCID: 0000-0001-5663-7586 Lattes: http://lattes.cnpq.br/8952066325174147 RESUMO: O presente estudo objetiva analisar a proteção conferida pela Lei n.º 11.101, de 2005, alterada pela Lei n.º 14.112, de 2020, aos credores […]

RESUMO Por este trabalho, busca-se analisar as consequências de confissões de fatos criminosos por pessoas físicas em tratativas de Acordo de Leniência por pessoas jurídicas com o Ministério Público, nos termos da Lei Anticorrupção, quanto à concessão de benefícios individuais penais, considerando que não há previsão legal para tanto, sobretudo se fere a indisponibilidade da