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CNMP institui grupo de trabalho formado por especialistas em recuperação judicial e falência

O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu grupo de trabalho formado por vários especialistas em recuperação judicial e falência. O grupo está encarregado de elaborar manual com boas práticas do Ministério Público na atuação em processos referentes à crise empresarial.

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Associação Portuguesa de Desportos é mais uma entidade a ter deferido o pedido de regime centralizado de execuções

A Associação Portuguesa de Desportos, tradicional clube paulista, é mais uma entidade a ter deferido o pedido de regime centralizado de execuções, da Lei n.º 14.193, de 2021. Com a medida, a associação objetiva reestruturar suas dívidas.

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STJ admite prosseguimento dos pedidos de recuperação judicial de associações civis

Ao julgar o TP 3.654, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o prosseguimento dos pedidos de recuperação judicial de associações civis. Apesar de provisório, o julgamento concluiu que estas entidades que exercem atividade econômica podem ajuizar recuperação judicial. No julgamento prevaleceu voto do Ministro Luis Felipe Salomão.

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