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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em fevereiro, acompanhou voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp n;° 1.841.960-SP, concluindo que honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial detém natureza extraconcursal. A Corte afirmou que o critério temporal estabelecido na LFRJ é da existência do crédito ao …

Honorários sucumbenciais fixados após o deferimento de recuperação judicial não se sujeitam ao plano Leia mais »

Recente ato normativo do Tribunal de Justiça de Mainas Gerais, ao alterar o regime de recolhimento de despesas processuais na Justiça Estadual mineira, contribui pra a reestruturação das atividades empresariais em crise. O Provimento Conjunto n.° 89 de 2020, ao alterar a redação do art. 70, §1°, do Provimento Conjunto n.° 75 de 2018, estabelece …

Parcelamento das custas processuais Leia mais »

O ano de 2020 começou com importante decisão do Superior tribunal de Justiça em relação à recuperação judicial do produtor rural, no julgamento do REsp n.º 1.800.032-MT. A Corte, acompanhando voto divergente do Min. Raul Araújo, considerou que o produtor rural não é empresário sujeito a registro obrigatório, de modo que sua atividade empresarial anterior …

STJ decide pela inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial Leia mais »

O projeto de lei n.° 6303, de 2019, em tramitação no Senado, estabelece que o produtor rural, diferentemente do que ocorre com outros empresários, poderá formular pedido de recuperação judicial a partir do início de sua atividade e não mais da inscrição no Registro Público da Empresa. A proposta de relatoria do Senador Confúcio Moura …

Projeto de lei propões mudar tempo de comprovação para recuperação judicial de produtores rurais Leia mais »

Não é possível a execução de cédula de crédito rural relativamente a esposas co-devedoras no caso de haver sido deferido processamento de recuperação judicial aos maridos, na condição de produtores rurais, emitentes dos mesmos títulos. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da apelação n.° 2240421-53.2019.8.26.0000, de relatoria do …

TJSP nega execução de cédula de produto rural contra esposas de produtores Leia mais »

Enquanto o Legislativo e o Judiciário brasileiro discutem a viabilidade e os requisitos ao deferimento de recuperação judicial no setor agrícola, a Agência Reuters diagnosticou que, nos últimos 5 anos, tais pedidos vem aumentando progressivamente, alcançando ampliação de 20% no ano de 2019. Segundo a AFBF – American Farm Bureau Federation, o aumento era esperado …

Recuperação judicial no setor agrícola tem aumento de 205 em 2019 Leia mais »

Ainda no recesso do Judiciário, o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, suspendeu decisão do TJSP que anulou cláusula de plano de recuperação judicial referente ao pagamento de verbas trabalhistas (TP n.° 2.517/SP). A consequência da anulação promovida pelo TJSP, com base na afirmação de terem sido violados direitos dos trabalhadores, foi o …

STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$ 5 milhões contra empresa em recuperação Leia mais »

O relatório de vistoria prévia apresentado no pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco indica um passivo de R$ 507 milhões, distribuído entre mais de 6.400 credores, nacionais e estrangeiros.Tal levantamento preliminar é importante por revelar o vulto das operações econômicas que serão apreciadas sob o enfoque da legislação nacional de insolvência.

m paralelo aos debates de aprimoramento da LFRJ no congresso, o Projeto de Lei n.° 6.229/2005, atualmente apto para votação plenária, autoriza a União à concessão de perdão de dívidas tributárias de até 70% para empresas em recuperação judicial. A medida, que conta com o aval da equipe econômica do Palácio do Planalto, ensejaria renúncia …

União pode cobrar 70% menos de empresas em recuperação judicial Leia mais »