STJ decidiu pelo cabimento de ação rescisória relativamente a sentença que decreta a falência de empresário
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª. Turma, concluiu, em julgamento ocorrido em 3 de dezembro de 2019, pelo cabimento de ação rescisória relativamente a sentença que decreta a falência de empresário (Resp. No. 1.780.442-MG). No julgamento, que reforma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Corte, acompanhando voto da Minª. Nancy …