O Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, registrou a importância da legislação das recuperações judiciais e falências para a superação da crise econômica do Brasil, ressaltando que o projeto de lei de sua alteração terá prioridade de tramitação no Legislativo.
O plano de recuperação judicial apresentado pela Universidade Cândido Mendes inclui a alienação de ativos para fazer frente às obrigações consolidadas no pedido, que atingem a cifra de R$ 400 milhões.
O Min. Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu tutela de urgência para afastar a aplicação do Enunciado I das Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TP n.º 2.744-SP). O enunciado prevê o pagamento de credores trabalhistas e por acidente de trabalho em 1 ano, contado da homologação …
STJ suspende aplicação do Enunciado 1 das Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP Leia mais »
A rede varejista Century 21, sediada em NY, planeja fechar todas as suas unidades no processo de recuperação judicial em curso. Segundo o comunicado da empresa, que tem mais de 1400 funcionários e passivo de US$ 500 milhões, a medida é a única viável no seu cenário atual, já que a empresa está envolvida em …
A assembleia geral de credores da Oi aprovou, na última semana, o aditamento do plano de recuperação judicial da empresa, que agora segue para homologação judicial. O foco da alteração foi a separação das unidades de negócios para alienação, de modo que a Oi passaria a ser empresa de infraestrutura fundada basicamente em rede de …
O Ministro Luiz Fux suspendeu decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que dispensou exigência de certidão negativa de débitos fiscais para homologação de plano de recuperação judicial (MC RCL n.º 43.169-SP). Segundo a decisão, a exigência faz parte de um sistema que impõe ao devedor, além da negociação com credores privados, a …
Levantamento da Junta Comercial de Minas Gerais identifica a dificuldade da avaliação dos efeitos da pandemia na atividade econômica: no Estado, a abertura de empresas no período de isolamento foi 27% maior do que os encerramentos. Economistas ressaltam que, apesar de certos setores sofrerem enormemente com a pandemia, como bares e restaurantes, outros tantos apresentam …
A retomada das atividades econômicas vem revelando seus efeitos no mercado do transporte aéreo: o volume de voos voltou a subir em todo o mundo, atingindo o maior patamar desde março, apesar de ainda representar 40% do período do período anterior à pandemia.
O juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador admitiu o processamento do pedido de recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia (processo n.º 8074034-88.2020.8.05.0001). O precedente é importante na medida em que aplica o regime da Lei de Falências e Recuperação judicial a entidade sem fins lucrativos. A decisão sustentou que a entidade desenvolve atividades …
A Construtora PDG Realty apresentou à Justiça de São Paulo proposta de aditamento de seu plano de recuperação judicial, que tramita desde 2017. O aditamento, que ainda será submetido à assembleia de credores, tem por motivação as inúmeras contingências trabalhistas que marcaram a formação do quadro de credores da empresa.
