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Aprovada PL 6.229/05 que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.229/05, que altera a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. Dentre as propostas está a autorização judicial para contratação de financiamento pelo devedor objetivando a reestruturação da empresa, a permissão de negociação de coletiva de crédito trabalhista em recuperação extrajudicial e o parcelamento de dívidas tributárias. O texto …

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Remuneração do administrador judicial deve observar a complexidade da causa

A 1ª Câmara Especializada em Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador César Ciampolini, afirmou que a remuneração do administrador judicial deve observar a complexidade da causa, os valores praticados pelo mercado e a capacidade do devedor, de modo que as intercorrências da pandemia não interferem na sua fixação …

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