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TJ SP: acolhe pedido de falência apresentado pela União

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de falência apresentado pela União em relação a uma empresa do ramo de alimentos (processo n.º 1001975-61.2019.8.26.0491). No julgamento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial reconheceu a jurisprudência majoritária de que a Fazenda Pública não tem legitimidade para pedido de falência, todavia afirmou que tal conclusão …

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Rejeição do plano de recuperação judicial da United Mills, dona da marca Trio, foi em decorrência de abusivo do direito de voto

A 1ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o uso abusivo do direito de voto em assembleia geral de credores, que acarretou a rejeição do plano de recuperação judicial da United Mills, dona da marca Trio (processo n.º 2249013-86.2019.8.26.0000). Apesar de o credor afirmar que seu voto não foi abusivo, mas …

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STJ concluiu que a indenização civil, fixada por danos causados no curso de relação de trabalho, têm natureza de crédito trabalhista para a recuperação judicial

Ao julgar o REsp 1.869.964-SP, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Min.ª Nancy Andrighi, concluiu que a indenização civil, fixada por danos causados no curso de relação de trabalho, têm natureza de crédito trabalhista para a recuperação judicial. No julgamento, referente a indenização por danos morais na relação trabalhista, a Corte afirmou que …

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Transferências para escolas públicas, de alunos de escolas particulares, subiu 98%, alcançando a marca de mais de 7 mil novas matrículas

A Secretaria de Educação de São Paulo apontou que, nos 4 meses de pandemia, o número de transferências para escolas públicas, de alunos de escolas particulares, subiu 98%, alcançando mais de 7 mil novas matrículas. O diagnóstico aponta a importância de medidas de reestruturação empresarial no setor privado dos serviços de educação.

Grupo Minuano formula pedido de recuperação judicial

O Grupo Minuano formulou pedido de recuperação judicial na Comarca de Novo Hamburgo-RS, indicando passivo da ordem de R$ 250 milhões. A empresa, dedicada à preparação de couros e de seu emprego na indústria moveleira e automotiva desde a década de 1970, é uma das líderes do setor, contando com cerca de 25 mil empregados.