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Definida a questão da aplicação da LFRJ às sociedades de propósito específico da incorporação imobiliária

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a questão da aplicação da LFRJ às sociedades de propósito específico da incorporação imobiliária. A conclusão foi da aplicabilidade, com a ressalva de que as obrigações afetadas à incorporação não se inserem na novação e não pode ser atingidas pelas demais relações da empresa. O relator …

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