O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a assembleia de credores é soberana acerca das condições da recuperação judicial, de modo que inviável a decisão que inclui juros de mora nas parcelas aprovadas sem que esta condição tenha sido aprovada pelo conjunto de credores. O julgamento ocorreu no REsp 1.368.379-SP, de relatoria do Min. Antônio …
A prévia atuação do juiz no processo falimentar estabelece suspeição, impedindo que o mesmo magistrado profira julgamento em ação penal por crime falimentar. A decisão é da Justiça de Araras-SP (Processo n.º 0003768-82.2021.8.26.0038)
Em outubro de 2021, o uso de crédito rotativo de cartão de crédito alcançou R$ 21,6 bilhões, seu maior valor histórico. A constatação sinaliza a perda de renda nacional, o que promete impactar o varejo nacional.
Levantamento da Serasa Experian identificou que em 2021 foram formulados mais de 500 pedidos de recuperação judicial por micro e pequenas empresas.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou a criação de câmaras especializadas em Direito Empresarial. A deliberação está baseada nas conclusões do estudo da AMB e da FGV sobre o tratamento judicial das recuperações judiciais e falências no Brasil.
A Confederação Nacional da Indústria – CNI apresentou ao Governo Federal conjunto de proposta para retomada do crescimento da atividade industrial. Os projetos abrangem, dentre outras, as áreas de tributação, eficiência pública, financiamento, infraestrutura e meio ambiente.
A Renuka, que atua no setor sucroalcooleiro, conseguiu aprovar plano de recuperação judicial envolvendo dívidas de R$ 820 milhões.
O setor de startups segue sendo um diferencial no empreendedorismo. Apesar dos efeitos da pandemia, mapeamento da Anjos do Brasil diagnosticou que, em 2020, os investimentos de pessoas físicas – investidores anjos – no setor foi de mais de R$ 800 milhões. O mesmo relatório identificou aumento em mais de 20% do aporte de tais …
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A Quist Investimentos elaborou relatório indicativo dos setores que mais sofreram os efeitos da pandemia, com base nos pedidos de recuperação judicial ajuizados. Segundo o estudo, o mais atingido foi o setor de produção de açúcar, seguido dos fabricantes de livros, jornais e revistas. Destacam-se ainda no trabalho as perdas dos setores de joalheria, perfumaria …
A 2ª Seção do Superior Tribunal considerou que os recebíveis cedidos fiduciariamente em cédula de crédito não se sujeitam à recuperação judicial, afirmando ainda que os mesmos não tem natureza de bens de capital, de forma que podem ser retirados do estabelecimento mesmo no curso do stay period. O decisão foi por maioria e acompanhou …
