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Revista AMAGIS Jurídica

Artigo publicado na Revista AMAGIS Jurídica, Ano XII – Número 16 – Volume I – jul./dez. de 2020, publicada em 13/08/2021: “A Pandemia da COVID-19 e suas repercussões sobre as empresas em fase de restruturação”, por Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral e Giovanna Leite Nunes Coelho. Confira artigo completo através do link:

STJ: créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) estão sujeitos à recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) estão sujeitos à recuperação judicial (REsp 1.924.161-SP). No julgamento, se consignou que, apesar da natureza derivativa do contrato, a oscilação do seu parâmetro financeiro não influencia a configuração da obrigação, o …

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