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Justiça defere liminar pedida pelo Figueirense Futebol Clube

Depois do indeferimento da inicial e da complementação de documentos, a vara de falências e recuperações judiciais de Florianópolis deferiu medida liminar antecipando os efeitos do stay período no pedido da recuperação do Figueirense. A medida, na prática, suspende medidas executivas de credores contra o clube. O caso já é precedente para a situação de …

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Pedido do Ministério Público tem como objetivo prevenir o direito de credores domiciliados no Brasil, em pedido de RJ que tramita nos Estados Unidos

O Ministério Público de São Paulo ajuizou pedido na Vara Empresarial da capital paulista, objetivando prevenir, perante o pedido de recuperação judicial da empresa que tramita nos Estados Unidos, direitos de credores domiciliados no Brasil. O pedido está fundado nas alterações da legislação falimentar promovida pela Lei n.º 14.112/20.