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TJ-SP ressalva situação de avalistas de empresas em recuperação judicial

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu, por 3 votos a 2, que os credores de empresa em recuperação judicial não podem acionar avalistas da dívida ante a aprovação, em assembleia, de plano que estabelece a suspensão da garantia enquanto regularmente efetivados os pagamentos convencionados. O julgamento ocorreu no processo nº 1053517-30.2019.8.26.0100, relatado …

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Secretaria de Jurisprudência do STJ atualizou os registros referentes aos Recursos Repetitivos e aos Incidentes de Assunção de Competência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atualizou os registros referentes aos Recursos Repetitivos e aos Incidentes de Assunção de Competência. A medida incluiu importantes precedentes acerca do processamento das recuperações judiciais e serve de relevante fonte de consulta quanto ao posicionamento da Corte sobre o tema.