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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece regras para a renegociação de dívidas fiscais inscritas até agosto de 2021

O Diário Oficial da União publicou a Portaria n.º 2.381, de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo regras para a renegociação de dívidas fiscais inscritas até agosto de 2021. A medida tem relevante papel na reestruturação das atividades empresariais de empreendimentos em crise, até porque a regularidade fiscal é requisito da homologação de plano …

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ACCC Administração Judicial – Atuação em pedidos de recuperação judicial e falência de grandes hospitais do Estado de Minas Gerais

No cenário da pandemia que assola o mundo há cerca de 1 ano, a ACCC Administração Judicial assume papel relevante na atuação em pedidos de recuperação judicial e falência de grandes hospitais do Estado de Minas Gerais, contribuindo para a conciliação entre o interesse público inerente ao serviço de saúde, ainda mais neste período, e …

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Justiça de Santos/SP homologa recuperação judicial apesar de reprovação de credor

A 12ª Vara Cível de Santos/SP homologou plano modificativo de recuperação judicial apesar da reprovação por credor titular da maioria dos créditos quirografários (1011127-17.2019.8.26.0562). A sentença destaca que a quase unanimidade dos demais credores aprovou o plano, que havia sido modificado justamente para atender demanda do maior credor quirografário. No julgamento, foi destacada a importância …

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