A Latam Airlines veiculou no Diário Oficial no Brasil comunicado do ajuizamento de pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. A cientificação dos credores estrangeiros é uma exigência da legislação norte-americana referente ao pedido de reestruturação da empresa.
A Justiça de Santa Catarina recebeu pedido de recuperação judicial da Residencial Marine Home Resort, cujo quadro de credores engloba dívidas de aproximadamente R$ 27 milhões.
O Poder Judiciário e o Ministério Público de Resende-RJ fizeram inspeção em indústria desativada, integrante do patrimônio de massa falida, para verificar questões ligadas à proteção ambiental relativa aos resíduos químicos do empreendimento. A fiscalização e o acompanhamento da diligência é parte das atribuições do administrador judicial da massa falida.
A Associação Brasileira de Produtores de Soja (APROSOJA) vai apresentar emendas ao projeto de alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial. A entidade sustenta, dentre outras questões, que as cédulas de produto rural (CPR) não devem estar sujeitas ao processo de recuperação judicial.
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP rejeitou a homologação de plano de recuperação judicial que, apesar de aprovado em assembleia de credores, estabelecia prazo de pagamento de credores trabalhistas superior em prazo maior do que previsto pela lei (processo n.º 2268472-74.2019.8.26.0000). Segundo o relator, Desembargador Ciampolini Neto, o fato de o plano haver …
TJSP rejeita plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que a falta de intimação do Ministério Público não anula necessariamente o processo de recuperação judicial (REsp 1.765.288-SP). A Corte afirmou que a LFRJ não exige necessariamente a atuação do Ministério Público em todas as recuperações judiciais, dependendo da verificação concreta do envolvimento …
Falta de intimação do MP não anula necessariamente o processo de recuperação judicial Leia mais »
O Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, registrou a importância da legislação das recuperações judiciais e falências para a superação da crise econômica do Brasil, ressaltando que o projeto de lei de sua alteração terá prioridade de tramitação no Legislativo.
O plano de recuperação judicial apresentado pela Universidade Cândido Mendes inclui a alienação de ativos para fazer frente às obrigações consolidadas no pedido, que atingem a cifra de R$ 400 milhões.
O Min. Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu tutela de urgência para afastar a aplicação do Enunciado I das Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TP n.º 2.744-SP). O enunciado prevê o pagamento de credores trabalhistas e por acidente de trabalho em 1 ano, contado da homologação …
STJ suspende aplicação do Enunciado 1 das Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP Leia mais »
A rede varejista Century 21, sediada em NY, planeja fechar todas as suas unidades no processo de recuperação judicial em curso. Segundo o comunicado da empresa, que tem mais de 1400 funcionários e passivo de US$ 500 milhões, a medida é a única viável no seu cenário atual, já que a empresa está envolvida em …
