A Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Vitória-ES homologou o plano de recuperação judicial da Gráfica Espírito Santo. A empresa, com mais de 40 anos de atuação, estava em regime de reestruturação desde 2011.
A assembleia-geral de credores da OI ocorrerá no início de setembro, reunindo eletronicamente 27 mil credores, conforme diretrizes definidas pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Apesar do regime de recuperação judicial instaurado, a Latam Airlines registrou prejuízo líquido no trimestre de US$ 890 milhões, totalizando perdas de US$ 3 bilhões no semestre. Os prejuízos acumulados têm relação direta com os impactos da COVID-19.
O Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de São Paulo fez levantamento que aponta que 42% destas tem capital de giro insuficiente para manter seu funcionamento, o que ratifica a importância das medidas de recuperação judicial da Lei n.º 11.101, de 2005, para superar a crise econômico-financeira.
A 1ª Câmara Especializada em Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador César Ciampolini, afirmou que a remuneração do administrador judicial deve observar a complexidade da causa, os valores praticados pelo mercado e a capacidade do devedor, de modo que as intercorrências da pandemia não interferem na sua fixação …
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Pesquisa da Harvard Law Business Review identificou que a pandemia tem causado crise nas cadeias de suprimentos, o que acentua a importância a relevância das atividades de seu monitoramento enquanto medida de reestruturação empresarial tendente a evitar colapso no fornecimento dos produtos.
Estudo da FGV e do Sebrae sobre o varejo na pandemia identificou ponto importante para a reestruturação das atividades empresariais: cerca de 40% do mercado revela contas em aberto mas os empresários que adotam ferramentas de vendas e gestão por meio digital tem conseguido manter em dia suas contas apesar do isolamento social.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de falência apresentado pela União em relação a uma empresa do ramo de alimentos (processo n.º 1001975-61.2019.8.26.0491). No julgamento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial reconheceu a jurisprudência majoritária de que a Fazenda Pública não tem legitimidade para pedido de falência, todavia afirmou que tal conclusão …
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A 1ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o uso abusivo do direito de voto em assembleia geral de credores, que acarretou a rejeição do plano de recuperação judicial da United Mills, dona da marca Trio (processo n.º 2249013-86.2019.8.26.0000). Apesar de o credor afirmar que seu voto não foi abusivo, mas …
Ao julgar o REsp 1.869.964-SP, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Min.ª Nancy Andrighi, concluiu que a indenização civil, fixada por danos causados no curso de relação de trabalho, têm natureza de crédito trabalhista para a recuperação judicial. No julgamento, referente a indenização por danos morais na relação trabalhista, a Corte afirmou que …
