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TRT: isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas processuais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou deserto recurso de empresa em recuperação judicial afirmando que a Lei n.º 13.467, de 2017, que instituiu isenção de depósito recursal para empresas em crise não dispensa do pagamento das custas processuais, salvo no caso de assistência judiciária gratuita (processo n.º 0011617-25.2019.5.18.0014). O …

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Odebrecht e outras 11 empresas do mesmo grupo econômico tem plano de recuperação homologado pela Justiça

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP homologou o plano de recuperação da Odebrecht e outras 11 empresas do mesmo grupo econômico (processo n.º 1057756-77.2019.8.26.0100). O conglomerado econômico foi fundado ainda na década de 1940 e teria sua crise econômica atrelada a ocorrências investigadas no âmbito da Operação Lava-Jato.

Superior Tribunal de Justiça afirma que o crédito do fiador só se constitui a partir do pagamento da obrigação que cabia ao devedor, e não da data de prestação da fiança

Na discussão quanto à inclusão, ou não, de créditos de fiança bancária em garantia de obrigação contraída por empresário em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que o crédito do fiador só se constitui a partir do pagamento da obrigação que cabia ao devedor, e não da data de prestação da fiança. No …

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Estre Ambiental formula pedido de recuperação judicial

A Estre Ambiental, empresa especializada em serviços referentes ao recolhimento de lixo e resíduos sólidos e seu processamento, formulou pedido de recuperação judicial. Fundada em São Paulo ainda na década de 1990, a empresa tem mais de 5 mil colaboradores e processa mais de 6 milhões de toneladas de resíduos por ano, tendo suas ações …

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STJ conclui que dívidas de aval devem ser incluídas em plano de recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando do voto do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, concluiu que as dívidas de aval devem ser incluídas em plano de recuperação judicial, nos casos em que a recuperanda figure como avalista (REsp 1.677.939-SP). Segundo a Corte, a redação do art. 49 da LFRJ estabelece que as …

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