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TJMG admite IRDR n.º 60

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n.º 60, referente à natureza concursal ou extraconcursal de crédito constituído por sentença posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas decorrente de ato ensejador de responsabilidade civil preexistente ao pedido (processo 1.0261.14.003481-8/004). O julgamento de recurso sob a forma de incidente de resolução de demanda […]

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CCEE poderá habilitar em recuperação judicial os créditos de seus associados

O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode habilitar em recuperação judicial os créditos de seus associados (processo n.º 2256287-04.2019.8.26.0000). A CCEE atua em legitimidade extraordinária, segundo o relator, Des. Cesar Ciampolini, já que a Resolução 348/2009/ANEEL lhe outorga a condição de substituta processual de

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Devido crise no mercado de petróleo no mundo, FT apresenta pedido de recuperação judicial

Na esteira da crise do mercado de petróleo no mundo, que impactou o preço do barril e os serviços de estocagem pelo mundo, a FT apresentou pedido de recuperação judicial. A empresa norte-americana, sediada na Califórnia, é uma das gigantes do setor e indicou no pedido que seu fluxo de caixa foi severamente atingido pela

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Pedidos de recuperação judicial pode triplicar em razão de pandemia, de acordo com FMI

O Fundo Monetário Internacional – FMI diagnosticou que o número de pedidos de recuperação de empresas de pequenas e médio porte pode triplicar em razão da COVID-19. Segundo o relatório, feito a partir da análise da realidade econômica de 17 países, eventual apoio financeiro de governos locais pode servir de elemento de redução de tal

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Cancelada a Festa da Virada na Paulista, segundo Prefeitura de São Paulo

Com a evolução das medidas sanitárias referentes ao novo coronavírus, a Prefeitura de São Paulo já cancelou a Festa da Virada na Paulista e o Governo da Bahia já coloca em dúvida a programação oficial de carnaval na Bahia. Estas medidas reforçam a importância das soluções de reestruturação empresarial nos setores do turismo, hotelaria e

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Grupo João Lyra deve receber R$ 690 milhões de precatório, para garantir o pagamento dos direitos de trabalhadores e credores

Uma medida importante no processo falimentar da Usina Laginha, integrante do Grupo João Lyra, sinaliza a relevância da arrecadação de ativos na falência. empresa divulgou que receberá, justamente pelas providências adotadas na arrecadação de ativos, cerca de R$ 690 milhões referentes a precatório que tramitava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os recursos serão

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ONU: impacto da pandemia da COVID-19 promete colocar a América Latina e o Caribe na pior recessão em um século

Segundo o secretário-geral da ONU, António Guterres, a pandemia da COVID-19 promete colocar a América Latina e o Caribe na pior recessão em um século, atingindo especialmente profissionais e atividades menos qualificadas. O risco, ao que afirmou, é de que estas regiões tenham um aumento em 45 milhões no número de pessoas que vivem na

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Agência Bloomberg divulgou levantamento que traz dúvida importante para a regulamentação mundial das recuperações judiciais

A agência Bloomberg divulgou levantamento que traz dúvida importante para a regulamentação mundial das recuperações judiciais: qual a legitimidade da distribuição de bônus às vésperas do pedido que afirma justamente a crise da empresa? Segundo o estudo, J.C. Penney, Chesapeake Energy e Hertz distribuíram bônus a seus executivos em valores entre US$ 1,5 milhão e

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