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O PL 6375/19 da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Vinícius Farah (MDB-RJ), propõe alterar a LFRJ para estabelecer que as contragarantias de seguro garantia judicial não se sujeitam à recuperação judicial quando prestado a órgãos públicos. O seguro garantia judicial é contrato pelo qual empresa garante o pagamento de débitos vinculados a processos …

Projeto altera regras do seguro garantia para empresa em recuperação judicial Leia mais »

Levantamentos realizados pela Bloomberg apontaram que o pedido de recuperação judicial da Vincentin, empresa argentina com quase um século de atuação no mercado de exportação de óleo e farelo de soja, abalou profundamente o mercado. A recuperação judicial da empresa argentina, que envolve dívida total de US$ 1 bilhão, dos quais US$ 350 milhões são …

Recuperação judicial de Grupo de Soja argentino abala mercado Leia mais »

A 2ª Câmara Especializada em Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Araldo Telles, estabeleceu precedente que tem enorme repercussão ao definir que os pedidos de habilitação de crédito em recuperação judicial devem contar necessariamente com intervenção do devedor e do Ministério Público, pena de configurar cerceamento de defesa …

Habilitação de crédito deve contar com manifestação do devedor e do Ministério Público Leia mais »

O Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Ricardo Negrão, concluiu que a admissão de pedido de recuperação judicial de empresa não pode, por si só, justificar sua exclusão de programa de parcelamento de dívidas tributárias (processo n.° 2264207-29.2019.8.26.000). O pedido da União estava baseado na afirmativa de que o processamento da …

Empresa em recuperação não é excluída de programas de parcelamento Leia mais »

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo identificou e restituiu a seus titulares depósitos judiciais de mais de R$ 25 milhões, empregando um programa denominado Sistem Garimpo, concebido pelo TRT do Rio Grande do Norte. O sistema cruza dados de processos arquivados com informações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, viabilizando …

Justiça do Trabalho devolve milhões de reais esquecidos em contas judiciais Leia mais »

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhando voto do Desembargador Alexandre Lazzarini, reformou decisão que, ao deferir o processamento da recuperação judicial do Grupo Odebrecht, declarou a essencialidade da participação acionária da recuperanda na Brasken S.A., viabilizando o prosseguimento das medidas expropriatórias dos referidos bens dados em garantia …

TJSP autoriza resgate de ações da Braskem por credores da Odebrecht Leia mais »

Após 2 dias de reuniões, a Assembleia Geral de Credores aprovou o plano de recuperação judicial do Aeroporto Viracopos, em Campinas.A aprovação do plano e sua posterior homologação eram condições para a concessionária anuir à proposta do Governo Federal de relicitação do terminal aéreo.

O Tribunal de Justiça do Trabalho da 12ª Região, que engloba o Estado de Santa Catarina, concluiu que o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa não impede que seus sócios tenham seu patrimônio pessoal submetidos à execução, na hipótese de haver sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica.O litígio envolve os empregados de …

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial Leia mais »