Notícias

STJ decide pela inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial

O ano de 2020 começou com importante decisão do Superior tribunal de Justiça em relação à recuperação judicial do produtor rural, no julgamento do REsp n.º 1.800.032-MT. A Corte, acompanhando voto divergente do Min. Raul Araújo, considerou que o produtor rural não é empresário sujeito a registro obrigatório, de modo que sua atividade empresarial anterior …

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Projeto de lei propões mudar tempo de comprovação para recuperação judicial de produtores rurais

O projeto de lei n.° 6303, de 2019, em tramitação no Senado, estabelece que o produtor rural, diferentemente do que ocorre com outros empresários, poderá formular pedido de recuperação judicial a partir do início de sua atividade e não mais da inscrição no Registro Público da Empresa. A proposta de relatoria do Senador Confúcio Moura …

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TJSP nega execução de cédula de produto rural contra esposas de produtores

Não é possível a execução de cédula de crédito rural relativamente a esposas co-devedoras no caso de haver sido deferido processamento de recuperação judicial aos maridos, na condição de produtores rurais, emitentes dos mesmos títulos. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da apelação n.° 2240421-53.2019.8.26.0000, de relatoria do …

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Recuperação judicial no setor agrícola tem aumento de 205 em 2019

Enquanto o Legislativo e o Judiciário brasileiro discutem a viabilidade e os requisitos ao deferimento de recuperação judicial no setor agrícola, a Agência Reuters diagnosticou que, nos últimos 5 anos, tais pedidos vem aumentando progressivamente, alcançando ampliação de 20% no ano de 2019. Segundo a AFBF – American Farm Bureau Federation, o aumento era esperado …

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STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$ 5 milhões contra empresa em recuperação

Ainda no recesso do Judiciário, o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ, suspendeu decisão do TJSP que anulou cláusula de plano de recuperação judicial referente ao pagamento de verbas trabalhistas (TP n.° 2.517/SP). A consequência da anulação promovida pelo TJSP, com base na afirmação de terem sido violados direitos dos trabalhadores, foi o …

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Grupo Bitcoin Banco deve R$ 507 milhões a 6.445 credores, segundo relatório de recuperação judicial

O relatório de vistoria prévia apresentado no pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco indica um passivo de R$ 507 milhões, distribuído entre mais de 6.400 credores, nacionais e estrangeiros.Tal levantamento preliminar é importante por revelar o vulto das operações econômicas que serão apreciadas sob o enfoque da legislação nacional de insolvência.

União pode cobrar 70% menos de empresas em recuperação judicial

m paralelo aos debates de aprimoramento da LFRJ no congresso, o Projeto de Lei n.° 6.229/2005, atualmente apto para votação plenária, autoriza a União à concessão de perdão de dívidas tributárias de até 70% para empresas em recuperação judicial. A medida, que conta com o aval da equipe econômica do Palácio do Planalto, ensejaria renúncia …

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Os atos normativos do CNJ sobre recuperação judicial de empresas e falências

Em outubro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça editou três recomendações referentes ao processamento judicial da insolvência empresarial. As medidas decorreram de algumas conclusões do grupo de trabalho constituído para discutir o tema. A primeira recomendação é a de n.° 56, indicativa de que os tribunais de Justiça criem varas regionalizadas e câmaras especializadas …

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Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de sua gratuidade

No final de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, decidiu a questão referente à exigibilidade de aval prestado por empresa antes de pedido de recuperação judicial. No julgamento, a Corte invocou a previsão do art. 5o, inciso I, da LFRJ, especificamente no tocante à não submissão à recuperação judicial …

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STJ ratifica a criação de subclasses de credores na Recuperação Judicial

Ao julgar o REsp n.° 1.634.844-SP, o STJ estabeleceu importante precedente indicando ser legítima a criação de subclasses em procedimento de recuperação judicial, desde que baseada em critério objetivo abrangendo interesses homogêneos, devidamente justificado no plano de recuperação, vedadas estipulações que anulem direitos de credores isolados ou minoritários. O voto do relator, Min. Ricardo Villas …

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