STJ decide pela inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial
O ano de 2020 começou com importante decisão do Superior tribunal de Justiça em relação à recuperação judicial do produtor rural, no julgamento do REsp n.º 1.800.032-MT. A Corte, acompanhando voto divergente do Min. Raul Araújo, considerou que o produtor rural não é empresário sujeito a registro obrigatório, de modo que sua atividade empresarial anterior …
STJ decide pela inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial Leia mais »