Mantendo julgamento do TJPR, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os créditos decorrentes de prestação alimentar são equiparados aos créditos trabalhistas para organização de quadro-geral de credores em recuperação judicial. Ao julgar o Resp n°. 1.799.041-PR, a Corte acompanhou o voto da relatora Min.ª Nancy Andrighi, afirmando que a prestação de alimentos decorrente de …
O superior Tribunal de Justiça conclui, em julgamento realizado no final de 2019, que os créditos de correntista investidos em CDB (Certificados de Depósito Bancário) integram o patrimônio da instituição financeira na hipótese de sua falência, assumindo o depositante a posição de credor dos respectivos valores. No julgamento, ocorrido no REsp n.° 1.801.031-SP, de relatoria …
STJ: Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco Leia mais »
A 2ª seção do STJ, ao apreciar a extensão da vis attractiva, concluiu que compete ao juízo falimentar deliberar sobre bem de falido, mesmo frente à instalação de juízo concursal em relação a um de seus credores, que tem justamente o mesmo bem como garantia. A situação envolve credor em recuperação judicial detentor de garantia …
A condição de insolvência não viabiliza a imposição de proibição de viajar ao devedor insolvente por ordem judicial, segundo decidiu a 4ª Turma do STJ, ao apreciar o HC n.° 525.378-SP, impetrado pela Defensoria Pública. O Min. Luis Felipe Salomão, relator, ao apreciar a ordem, ressaltou ser profundamente lamentável a conduta do devedor de protelar …
Em novembro de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou conclusão muito importante aos pedidos de recuperação judicial de empresas que operam no mercado internacional mediante operações de câmbio. Ao julgar o Resp 1.810.447-SP, acompanhando voto da Ministra Nancy Andrighi, a Corte concluiu que os encargos bancários referente a contratos de câmbio …
STJ define questão da sujeição de encargos de contrato de câmbio na Recuperação Judicial Leia mais »
O ano de 2020 promete trazer solução para uma questão muito importante no âmbito das falências e recuperações judiciais: definir o cabimento, ou não, de agravo de instrumento quanto às decisões interlocutórias proferidas nos procedimentos da Lei No. 11.101, de 2005, em hipóteses não expressamente previstas na Lei. A questão foi afetada à Segunda Seção …
Após pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, ocorrido em dezembro de 2019, o STF suspendeu o julgamento de ADIn que questiona a constitucionalidade de trechos dos artigos 83, 84 e 86 da Lei No. 11.101, de 2005, ajuizada pela Confederação Nacional de Professores Liberais (ADIn No. 3.424). No seu voto, o relator, Min. …
STF suspende julgamento de constitucionalidade de artigos da lei N. 11.101, de 2005 Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª. Turma, concluiu, em julgamento ocorrido em 3 de dezembro de 2019, pelo cabimento de ação rescisória relativamente a sentença que decreta a falência de empresário (Resp. No. 1.780.442-MG). No julgamento, que reforma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Corte, acompanhando voto da Minª. Nancy …
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, ao apreciar a apelação n.° 1023772-89.2017.8.26.0224, que indeferiu processamento da recuperação judicial, a questão referente à exigência de perícia prévia nesses procedimentos. No voto do relator, Desembargador Celso Ciampolini, foi diagnosticado que a perícia, que deveria ser realizada em 5 dias, acabou demandando 9 meses, concluindo a …
TJSP ressalva banalização da perícia prévia em pedidos de recuperação judicial Leia mais »
O relatório de vistoria prévia apresentado no pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco indica um passivo de R$ 507 milhões, distribuído entre mais de 6.400 credores, nacionais e estrangeiros.Tal levantamento preliminar é importante por revelar o vulto das operações econômicas que serão apreciadas sob o enfoque da legislação nacional de insolvência.
