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As decisões judiciais têm por definição efeitos restritos às partes do processo. Essa é uma premissa do direito: quem não foi parte do processo não pode suportar os efeitos do decidido. Apesar de a legislação estabelecer pontuais exceções à dita regra, é inegável que certos processos – por sua própria natureza – apesar de terem […]

O Cruzeiro obteve, nesta quarta-feira, uma importante vitória em seu processo rumo à recuperação judicial. Através de uma assembleia on-line, os credores do clube aprovaram o plano de pagamentos proposto, o que representa um passo significativo para a estabilidade financeira da instituição. O time enfrentou sérios problemas econômicos nos últimos anos, acumulando dívidas consideráveis. A

Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Bragança Shopping No último mês de julho o Em Pauta noticiou com exclusividade que o shopping de Bragança Paulista, localizado na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, estava sob nova administração e havia deixado de se chamar Bragança Garden Shopping e mudou o nome para Bragança Shopping Center. Agora, com

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral Mestranda tacicampagnaro@hotmail.com ORCID: 0000-0001-8501-8442 Lattes: http://lattes.cnpq.br/6993051313730323 Natália Bouéres Melo Diniz Mestranda nboueres@gmail.com. ORCID: 0000-0001-5663-7586 Lattes: http://lattes.cnpq.br/8952066325174147 RESUMO: O presente estudo objetiva analisar a proteção conferida pela Lei n.º 11.101, de 2005, alterada pela Lei n.º 14.112, de 2020, aos credores

“A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar a inconsistência contábil de R$ 20 bilhões nos balanços financeiros da Lojas Americanas pode ser considerada ‘sem cabimento’ e desnecessária.” È o que diz o advogado especializado em Direito Empresarial e recuperação judicial, Fernando Brandariz, para quem essa criação não é

RESUMO Por este trabalho, busca-se analisar as consequências de confissões de fatos criminosos por pessoas físicas em tratativas de Acordo de Leniência por pessoas jurídicas com o Ministério Público, nos termos da Lei Anticorrupção, quanto à concessão de benefícios individuais penais, considerando que não há previsão legal para tanto, sobretudo se fere a indisponibilidade da

As recentes notícias envolvendo gigante do varejo nacional, assim como ocorreu em outros países, suscitou inúmeros questionamentos a respeito dos reflexos da crise de determinadas empresas na integridade do mercado, sobretudo quando as dificuldades dos empreendimentos são permeadas por alegações de fraudes contábeis ou de repartição de lucros incompatíveis com afirmação de dificuldade financeira. Esse

Com o pedido de recuperação judicial da Americanas, este procedimento passou a ser mais discutido no Brasil. Outros casos foram buscados, o de grandes empresas, da Odebrecht à Ricardo Eletro, neste país que registrou 833 pedidos no ano passado, segundo levantamento da Serasa Experian. Mas pode uma empresa repetir esta providência? A advogada Taciani Acerbi

O agronegócio é um dos principais motores da economia nacional. Ainda assim, muitas empresas do setor se veem às voltas com crises que exigem o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial. Uma de suas  principais questões remonta à identificação de bens essenciais. Eles devem comportar tratamento jurídico diferenciado no procedimento, de forma a não inviabilizar

É necessária a certidão negativa de dívida fiscal nos processos de recuperação fiscal? Esta dubiedade movimenta a Justiça e traz insegurança às empresas. “A questão da exigência de certidão negativa de dívida fiscal é um tema que vez ou outra atormenta os atores do processo de recuperação judicial, especialmente porque, se de um lado o