O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI contra a previsão da Lei n.º 14.192, de 2021, que assegura às empresas de representação comercial tratamento nas recuperações judiciais equiparado ao dos demais trabalhadores. O pedido vai ser relatado no STF pela Ministra Rosa Weber.
Em Patos de Minas, a ACCC é encarregada da gestão da recuperação judicial da Borracharia…
Em Dores do Indaiá, região central de Minas, cabe a ACCC a administração de pedido…