Ministério Público recorre decisão de recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes, ao argumento de que a entidade e suas mantenedoras optaram por assumir forma filantrópica, o que lhes assegura a fruição de inúmeras vantagens tributárias e previdenciárias.

A consequência, segundo o recurso, é que a forma filantrópica inviabiliza a adoção das ferramentas de recuperação judicial previstas na LFRJ, que são reservadas a empresários, cuja atuação pressupõe a finalidade lucrativa.