Precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu que a multa e os honorários decorrentes do não pagamento voluntário de cumprimento de sentença podem incidir em relação a créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial (REsp 1.953.197-GO).
Em Patos de Minas, a ACCC é encarregada da gestão da recuperação judicial da Borracharia…
Em Dores do Indaiá, região central de Minas, cabe a ACCC a administração de pedido…