A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de lei n.º 8.134/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Uma das principais medidas da proposta é modificar a LFRJ para estabelecer a oitiva dos credores antes da decretação de falência de ofício.
A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de lei n.º 8.134/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Uma das principais medidas da proposta é modificar a LFRJ para estabelecer a oitiva dos credores antes da decretação de falência de ofício.