Projeto de lei propões mudar tempo de comprovação para recuperação judicial de produtores rurais

O projeto de lei n.° 6303, de 2019, em tramitação no Senado, estabelece que o produtor rural, diferentemente do que ocorre com outros empresários, poderá formular pedido de recuperação judicial a partir do início de sua atividade e não mais da inscrição no Registro Público da Empresa.


A proposta de relatoria do Senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresenta justificativa invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, apontando que a facilitação do acesso à recuperação judicial pelo produtor rural colaborará para a preservação da empresa e a manutenção do sistema rural brasileiro.

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