O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul suspendeu licitação de município cujo edital vedava a participação de empresas em recuperação judicial no processo, ao argumento de que a dita restrição não decorre da Lei de Licitações, além de violar os princípios da competitividade e da igualdade.
Em Patos de Minas, a ACCC é encarregada da gestão da recuperação judicial da Borracharia…
Em Dores do Indaiá, região central de Minas, cabe a ACCC a administração de pedido…