O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo n.º 1022, concluindo pelo cabimento de recurso de agravo de instrumento em relação às decisões proferidas nos processos de recuperação judicial, salvo previsão expressa de outro recurso. A tese foi aprovada por unanimidade.
Em Patos de Minas, a ACCC é encarregada da gestão da recuperação judicial da Borracharia…
Em Dores do Indaiá, região central de Minas, cabe a ACCC a administração de pedido…