TRT: isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas processuais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou deserto recurso de empresa em recuperação judicial afirmando que a Lei n.º 13.467, de 2017, que instituiu isenção de depósito recursal para empresas em crise não dispensa do pagamento das custas processuais, salvo no caso de assistência judiciária gratuita (processo n.º 0011617-25.2019.5.18.0014).

O relator do recurso foi o Desembargador Gentil Pio. Recentemente, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho também decidiu que a recuperação judicial não dispensa a empresa de garantir o juízo para apresentação de impugnação na fase de execução (processo n.º 19874-36.2017.5.03.0003).