m paralelo aos debates de aprimoramento da LFRJ no congresso, o Projeto de Lei n.° 6.229/2005, atualmente apto para votação plenária, autoriza a União à concessão de perdão de dívidas tributárias de até 70% para empresas em recuperação judicial. A medida, que conta com o aval da equipe econômica do Palácio do Planalto, ensejaria renúncia fiscal de cerca de R$ 885 milhões em 3 anos, representando porém um importante incentivo à retomada da economia nacional.
A renúncia fiscal alcançaria verbas referentes a cobranças previdenciárias, de FGTS e outros tributos federais, além de juros e multas, que tanto impactam a atividade empresarial brasileira.
Em Patos de Minas, a ACCC é encarregada da gestão da recuperação judicial da Borracharia…
Em Dores do Indaiá, região central de Minas, cabe a ACCC a administração de pedido…